📜 Termos de uso do Mural de projetos
Contrato de adesão entre você e o ConstructCount (M2PB) para uso do Mural — vale para quem publica e para quem dá preço. · 2026-06-12
1. O serviço
O Mural de projetos do ConstructCount é um QUADRO DE CONEXÃO entre quem oferece obras ("Ofertante"/GC) e profissionais assinantes que enviam propostas ("Proponente"). O ConstructCount NÃO é parte do contrato da obra, não garante a execução, a qualidade, a veracidade das informações publicadas nem o pagamento entre as partes.
2. Conta e identidade
Publicar e propor exigem conta com dados verdadeiros. O e-mail da conta é o canal oficial de avisos (propostas, prazos, multas, exclusões). Publicar é grátis; dar preço exige a assinatura do Mural da região do projeto.
3. Calendário de compromissos
Toda publicação define 3 prazos obrigatórios: limite para propostas, limite para decidir (negociação) e limite para assinatura do contrato. Os prazos obrigam OS DOIS lados. O sistema fiscaliza automaticamente.
4. Taxas e multas
Prazo descumprido gera multa de US$ 5.00 para quem falhou (Ofertante que não decidiu havendo propostas; lado que não confirmou o contrato). Prorrogação de mais de 1 mês além da data original: US$ 5.00 por mês adicional. Armazenamento de planta acima de 25 MB: US$ 5.00 por mês, do cadastro até a data final do contrato.
5. Inadimplência: bloqueio, exclusão e banimento
Multa pendente BLOQUEIA publicar e propor. O aviso de multa informa o prazo de 30 dias para regularizar. Vencido o prazo: TODOS os dados do projeto são APAGADOS definitivamente (planta, propostas, relatórios) e a empresa é BANIDA DO SISTEMA EM DEFINITIVO (por e-mail e por conta). A multa permanece devida após a exclusão.
6. Arquivos e retenção
As plantas ficam protegidas (download apenas para o dono e assinantes habilitados). PDFs de projetos encerrados são removidos do servidor após 60 dias do encerramento. O chat entre as partes é TEMPORÁRIO: ao encerrar (qualquer lado, fim do projeto ou 7 dias sem mensagens), a conversa é enviada por e-mail aos dois e apagada do servidor.
7. Avisos de proteção de pagamento
Ao fechar o contrato, o sistema envia automaticamente um Preliminary Notice de cortesia, e o Proponente pode emitir um Notice of Intent to Lien em caso de não pagamento. Esses documentos são gerados com os dados do projeto COMO CORTESIA e NÃO constituem consultoria jurídica; requisitos e prazos variam por estado.
8. Responsabilidade
O serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do ConstructCount/M2PB limita-se aos valores pagos pelo usuário ao sistema nos últimos 12 meses. Disputas da obra (qualidade, pagamento, contrato) são exclusivamente entre Ofertante e Proponente.
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página com a data. O uso do Mural após a publicação de mudanças vale como aceite. Versão: 2026-06-12.